Em sessões extraordinárias realizadas na noite de quinta-feira, 04, a Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou importantes projetos de lei que impactam diretamente os servidores municipais e a população em geral. Entre os destaques, está a aprovação do reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Casa, além da criação de leis que regulamentam a Procuradoria-Geral do Município, institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e modificam o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) de servidores do Município.
O presidente da CMP, vereador Folha (PSDB), destacou o compromisso do Parlamento com a cidade. “As leis aprovadas pela Câmara Municipal representam um marco importante para o desenvolvimento da nossa cidade. Isso demonstra o compromisso do Parlamento com a valorização dos servidores públicos, a proteção das crianças e adolescentes e a modernização da gestão pública. Tenho certeza de que essas medidas terão um impacto positivo na vida de todos os palmenses”, avaliou.
Reajuste para servidores
Foi aprovado o projeto de Lei nº 3.099/2024 que garante a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara. O reajuste, de 3,23%, será aplicado aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, retroagindo a 1º de maio de 2024. A medida visa acompanhar a inflação e valorizar o trabalho dos servidores que garantem o funcionamento da Casa Legislativa.
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Instituído pela Lei nº 3.096/24, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é um importante instrumento de proteção à infância e à adolescência. O serviço visa oferecer um ambiente familiar acolhedor para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, proporcionando-lhes cuidado e proteção, além de contribuir para a desinstitucionalização e a reinserção familiar.
Procuradoria-Geral do Município
A Lei nº 3.095/2024 dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Palmas, definindo as atribuições e disciplinando a carreira de Procurador do Município. A nova lei moderniza a estrutura da Procuradoria e busca fortalecer a defesa jurídica do município, garantindo maior eficiência e transparência na atuação do órgão.
Outras leis aprovadas
A Câmara também aprovou a Lei nº 3.097/2024 que altera a Lei nº 1.688/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Receita Municipal. A lei busca atualizar o PCCR e adequar as remunerações à realidade do mercado, valorizando o trabalho dos servidores da área.
Já a Lei nº 3.098/2024 cria a Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica (GRT) para servidores ocupantes do cargo de Analista de Recursos Humanos. A GRT tem como objetivo valorizar o trabalho dos servidores que exercem funções de responsabilidade técnica na área de Recursos Humanos.
As matérias aprovadas foram sancionadas pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) e publicadas na edição de 04 de julho de 2024 do Diário Oficial do Município de Palmas.
