Lei permite pagamento de tributos com cartão de crédito e PIX no Tocantins
A partir desta segunda-feira, 12, a Lei nº 4.528/2024 está em vigor no Tocantins, permitindo que os contribuintes paguem tributos estaduais utilizando cartões de crédito, débito e via PIX. O objetivo principal da nova legislação é facilitar a vida dos cidadãos, reduzindo a burocracia e modernizando o sistema tributário do estado.
A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa em setembro, estabelece que, ao realizar transferências via PIX, a Administração Pública fornecerá um QR Code ou uma chave aleatória específica para identificar o pagamento do tributo, permitindo que a conta pagadora!-->!-->!-->…