Tocantins sanciona lei que garante CNH gratuita para pessoas de baixa renda
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), sancionou a lei que cria o Programa CNH Cidadã, destinado a oferecer gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda. A Lei nº 4.764 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (21) e prevê a gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação nas categorias A, B, AB, ou em caso de mudança para as categorias C, D e E.
O programa é voltado a candidatos com renda familiar de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social. Estão entre os…
