Prefeita de Palmas busca na Justiça garantir que o Estado disponibilize leitos hospitalares
A Prefeitura de Palmas ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer contra o governo do Tocantins, com pedido de tutela antecipada, para garantir que todos os pacientes internados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Capital e inseridos no Sistema de Regulação Estadual (SER), aguardando vaga de unidade hospitalar, sejam atendidos no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 50 mil por hora de atraso. A ação nº 0018324-69.2023.8.27.2729 foi protocolada na sexta-feira, 12, na Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas.
Na ação, a Prefeitura de Palmas, através da Procuradoria!-->!-->!-->…