Por unanimidade, TCE confirma suspensão de contrato de R$ 139 milhões das UPAs de Palmas
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão do Termo de Colaboração nº 001/2026 firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul da capital.
A decisão foi tomada durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24) e confirma a medida cautelar anteriormente concedida pelo conselheiro relator José Wagner Praxedes. Com isso, permanece suspenso o contrato estimado em R$ 11,59 milhões por mês, o equivalente a cerca de R$ 139,19 milhões por ano.
Ao referendar a cautelar, o colegiado entendeu que continuam presentes os requisitos legais para a suspensão do contrato, especialmente os indícios de irregularidades e o risco de prejuízo aos cofres públicos caso a parceria permaneça em execução.
TCE aponta falhas e risco de sobrepreço
Entre os principais pontos levantados pela Corte de Contas está a ausência de demonstração clara da vantajosidade econômica da contratação.
Segundo o acórdão, a administração municipal não apresentou elementos considerados suficientes para comprovar que os valores contratados estão compatíveis com os praticados no mercado.
O Tribunal também apontou risco de sobrepreço, destacando que a composição dos custos teria sido baseada, em grande parte, em informações fornecidas pela própria entidade contratada e em dados históricos do município, sem uma pesquisa de preços considerada adequada pela equipe técnica.
Outro aspecto citado foi a falta de estudos mais robustos na fase preparatória da contratação, incluindo comparações com contratos semelhantes e memórias de cálculo detalhadas que justificassem os valores pactuados.
O TCE também levantou dúvidas sobre a análise da capacidade operacional da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para assumir a gestão das UPAs.
De acordo com o acórdão, a avaliação realizada pela administração municipal teria se limitado à análise documental, sem aprofundamento sobre a estrutura da instituição, desempenho em contratos anteriores e indicadores de eficiência.
A Corte ainda menciona possíveis impedimentos legais envolvendo a entidade, citando decisões de outros tribunais de contas relacionadas à instituição e questionando a ausência de uma análise individualizada desses elementos antes da assinatura do contrato.
Prefeito e gestores serão citados
Com a continuidade da tramitação do processo, o Tribunal determinou a citação de diversos agentes públicos envolvidos na contratação.
Entre os nomes citados estão o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), ex-secretários municipais, integrantes de comissões técnicas e o procurador-geral do município.
Os responsáveis terão prazo para apresentar defesa durante a fase de instrução processual.
Tribunal sugere transição para gestão direta
Embora tenha mantido a suspensão do contrato, o TCE abriu a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para disciplinar uma eventual transição da administração das unidades para a gestão direta do município.
Segundo a Corte, a medida serviria para evitar impactos na assistência à população, sem prejudicar a apuração das supostas irregularidades e a eventual responsabilização dos envolvidos.
O mérito da representação ainda será analisado pelo Pleno após a apresentação das defesas e manifestação do Ministério Público de Contas.
Até lá, a medida cautelar permanece em vigor.
Prefeitura e Santa Casa se manifestaram
Quando a suspensão foi determinada inicialmente, a Prefeitura de Palmas informou que adotaria as medidas necessárias para cumprir a decisão do Tribunal de Contas.
A gestão municipal também afirmou que o modelo de gestão adotado não compromete o funcionamento das unidades e que os atendimentos nas UPAs Norte e Sul, assim como nos chamados postos corujão, seguem normalmente, sem interrupções.
Já a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informou que tomou conhecimento da decisão por meio da imprensa e que passou a analisar o teor da medida junto ao seu corpo jurídico.
A entidade afirmou respeitar os órgãos de controle e destacou que sua prioridade é garantir a continuidade e a segurança do atendimento à população.
Em nota, a Santa Casa também informou que já havia comunicado à Secretaria Municipal da Saúde a existência de pendências relacionadas aos repasses previstos no Termo de Colaboração firmado com o município.
Veja a integra da nota da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba:
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, estabelecida em medida cautelar, e está analisando seu teor junto ao corpo jurídico da instituição. A Santa Casa respeita as instâncias de controle e reforça que sua prioridade é garantir a continuidade e a segurança do atendimento à população nas UPAs Norte e Sul de Palmas, que seguem em funcionamento.
A instituição esclarece que, antes da medida cautelar e dos fatos recentemente noticiados, já havia formalizado junto à SEMUS manifestação administrativa sobre o Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, em razão de pendências relacionadas aos repasses devidos pelo Município. A instituição segue avaliando as medidas cabíveis para resguardar seus direitos institucionais, mantendo postura colaborativa com o Município, os órgãos de controle e a sociedade.
Com informações Jornal Opção – Elâine Jardim
