MP cobra regularização de ambulantes e ligações de água e energia em áreas públicas de Palmas
Fiscalizações realizadas em áreas de comércio ambulante de Palmas identificaram ocupações irregulares de espaços públicos, ligações de água e energia sem documentação comprovando autorização e problemas ambientais relacionados ao descarte inadequado de esgoto. Diante das irregularidades, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) articulou uma série de medidas para regularizar a situação e evitar novas ocorrências.
As providências foram definidas durante audiência conduzida pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, com participação de representantes da Prefeitura de Palmas, órgãos estaduais e das concessionárias BRK Ambiental e Energisa.
As discussões tiveram como foco as estações de transporte coletivo Apinajé, Xerente e Karajá, além da região da Feira da Gambira, locais que concentram atividades comerciais informais na capital.
Estações de ônibus tiveram 41 notificações
Relatório apresentado pela Superintendência de Fiscalização Urbana apontou que uma vistoria realizada no início de junho resultou na emissão de 41 notificações administrativas para comerciantes instalados nas estações Apinajé, Xerente e Karajá.
As notificações foram direcionadas a ocupantes de trailers, tendas e outras estruturas permanentes instaladas em áreas públicas sem autorização compatível com a legislação municipal.
Diante da situação, o Ministério Público determinou que a BRK Ambiental e a Energisa informem, em até 10 dias, se os estabelecimentos notificados possuem documentação que justifique as ligações de água e energia existentes nos locais.
Segundo o MPTO, o objetivo é verificar a regularidade das conexões e impedir o uso de serviços públicos em áreas ocupadas sem autorização.
Feira da Gambira apresenta problemas ambientais
Na Feira da Gambira, localizada no bolsão de estacionamento da Avenida JK com a Avenida NS-02, os órgãos de fiscalização identificaram problemas relacionados ao descarte irregular de esgoto e águas residuais.
De acordo com relatório da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA), a situação pode gerar impactos ambientais e riscos à saúde pública.
Também foram analisadas seis ligações de água existentes no local. Apenas um dos comerciantes apresentou documentação compatível com a atividade exercida. Os demais não comprovaram a regularidade necessária para manter as conexões.
Ligações foram feitas sem comprovação de posse
Durante a audiência, representantes da BRK Ambiental informaram que parte das ligações foi executada sem apresentação de documentos que comprovassem posse, propriedade ou autorização formal para uso das áreas públicas ocupadas.
A concessionária também reconheceu a existência de ligações consideradas irregulares.
Já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico esclareceu que as permissões concedidas ao comércio ambulante têm caráter precário e são destinadas apenas a estruturas móveis, não autorizando instalações permanentes nem ligações fixas de água e energia.
Novas regras estão sendo elaboradas
Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião, a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) informou que trabalha na elaboração de uma norma para impedir novas ligações de água em áreas públicas sem comprovação de propriedade ou autorização municipal.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico também deverá incluir nas futuras autorizações orientações expressas proibindo a instalação de ligações permanentes de água e energia por comerciantes ambulantes.
Além disso, o Ministério Público solicitou às secretarias municipais de Planejamento Urbano e de Mobilidade Urbana informações sobre projetos de revitalização das estações de ônibus e da área da Feira da Gambira.
Uma nova audiência foi marcada para o dia 25 de junho, quando serão avaliados os avanços das medidas adotadas.
