Governo prorroga prazo para regularização de lotes em projetos de irrigação no Tocantins
O Governo do Tocantins prorrogou até 1º de outubro de 2029 o prazo para regularização e transferência da titularidade dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) no estado. A medida foi publicada por meio da Medida Provisória nº 27 e altera a Lei nº 3.905/2022.
Medida busca ampliar segurança jurídica aos produtores
Segundo o governo estadual, a medida pretende garantir mais segurança jurídica aos produtores rurais e fortalecer o processo de regularização fundiária nos perímetros irrigados do Tocantins.
O tema foi discutido durante reunião realizada no Palácio Araguaia, em Palmas, entre o governador Wanderlei Barbosa, representantes do Distrito de Irrigação Manuel Alves (Dima), secretários estaduais e equipes técnicas do governo.
Transferência de titularidade e emissão de títulos
A Medida Provisória permite que a alienação dos lotes seja feita mediante transferência da titularidade e dos débitos relacionados à aquisição do imóvel, com anuência do Estado por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd) e do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins).
O texto também prevê a emissão do Título Definitivo de Propriedade ao atual adquirente do lote, desde que haja comprovação da quitação integral junto ao Estado.
Projeto Manuel Alves movimenta economia da região sudeste
De acordo com o governo, o Projeto Manuel Alves é considerado um dos principais polos de fruticultura irrigada da Região Norte e possui 3.792 hectares irrigados, distribuídos em 213 lotes entre pequenos irrigantes e produtores empresariais.
Segundo o tesoureiro do Dima, Rodrigo Figueredo Adamante, o projeto gera cerca de 400 empregos diretos e movimenta aproximadamente R$ 40 milhões por ano na economia regional. Ele afirmou que a regularização pode ampliar investimentos e aumentar a capacidade produtiva da região.
