Desembargadora Hélvia Túlia suspende terceirização das UPAs em Palmas
A desembargadora Hélvia Túlia acolheu recurso de Agravo de Instrumento apresentado pelo vereador Vinicius Pires, que também teve apoio da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e do Ministério Público do Tocantins, e determinou a suspensão do contrato entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para gestão das UPAs Norte e Sul. A decisão liminar paralisa todos os efeitos do acordo firmado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Na decisão, a magistrada determinou que o município reassuma integralmente a administração das unidades no prazo de 15 dias, retomando a gestão direta dos serviços. Também foi estabelecido que a entidade privada deposite, em até cinco dias, todos os valores recebidos por meio do contrato, além da notificação imediata das partes envolvidas.
O descumprimento das medidas pode gerar multa pessoal entre R$ 20 mil e R$ 800 mil para os responsáveis. O caso segue em tramitação na Justiça e envolve questionamentos sobre a legalidade do processo de terceirização da gestão das unidades de saúde da capital
Informações: R1
