Sintet decide exigir na Justiça enquadramento de profissionais da educação infantil no magistério municipal
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (SINTET) realizou na última quinta-feira (26), em Palmas, um diálogo jurídico com profissionais da educação infantil para discutir a aplicação da Lei nº 15.326/2026. Ao final da reunião, a entidade deliberou pelo ingresso de ação judicial para garantir o enquadramento dos trabalhadores no magistério municipal.
O encontro ocorreu no auditório Zumbi dos Palmares, na sede do sindicato, e reuniu cuidadores, auxiliares de sala e monitores que aguardam a aplicação da lei sancionada em janeiro.
Sindicato decide acionar Justiça
Em entrevista ao Jornal Primeira Página, a presidente do SINTET Regional Palmas, Rose Marques, informou que a decisão pela judicialização do caso foi tomada após tentativas de diálogo com o município sem retorno concreto.
“Não tivemos qualquer resposta por parte da gestão, nem da Secretaria de Educação, e agora a nossa deliberação é entrar com processo judicial para requerer esse direito”, afirmou.
Ela explicou que, desde a sanção da lei, o sindicato iniciou os trâmites administrativos, incluindo a formalização de pedidos ao município e a espera por uma resposta dentro de um prazo considerado razoável. Sem retorno, a entidade decidiu avançar para a via judicial.
Rose também destacou que a mobilização ocorre não apenas em Palmas, mas em outros municípios atendidos pela regional, com o objetivo de garantir a aplicação da lei de forma ampla.
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Prefeitura alega necessidade de análise jurídica
Em nota, a Secretaria Municipal da Educação informou que encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para avaliar a aplicação da lei e a possibilidade de alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR).
A gestão afirma que qualquer medida administrativa, regulamentação ou definição de cronograma depende desse parecer jurídico, já que o município possui um plano de carreira próprio que precisa ser analisado quanto à compatibilidade com a nova legislação.
De acordo com Rose, essa informação não havia sido repassada ao sindicato até então. Ela afirmou que a entidade espera uma resposta formal e que a lei é objetiva quanto à necessidade de enquadramento dos profissionais.
Categoria cobra cronograma e aplicação
Os trabalhadores reivindicam que a Prefeitura apresente um plano com etapas e prazos para implementação da lei. Integrante da comissão que acompanha o tema, Wagner Amaral afirmou que a categoria aguarda um posicionamento desde o início do ano.
“Já estamos no final de março e até agora não tivemos resposta sobre esse enquadramento. O que a gente quer é um cronograma”, disse.
Ele relatou que o sindicato enviou ofício ao município e buscou diálogo com a Secretaria de Educação, mas sem retorno objetivo até o momento.
O que prevê a lei
A Lei nº 15.326/2026 reconhece profissionais da educação infantil como integrantes do magistério da educação básica. A norma prevê o enquadramento na carreira, acesso ao piso salarial nacional e demais direitos, desde que sejam atendidos os critérios de formação exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Apesar de já estar em vigor, a aplicação depende de regulamentação e adequações por parte dos municípios, o que ainda não ocorreu em Palmas.
Íntegra da Nota da Semed
A Secretaria Municipal da Educação (Semed) informa que encaminhou à Procuradoria-Geral do Município (PGM) consulta formal acerca da aplicação da Lei nº 15.326/2026, com o objetivo de obter manifestação jurídica sobre a possibilidade de alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Educação. Destaca-se que o município de Palmas já possui PCCR próprio, que contempla todos os cargos da área educacional, o que exige análise técnica e legal quanto à compatibilidade da nova legislação com a estrutura vigente.
A Semed esclarece que eventuais medidas administrativas, regulamentações ou encaminhamento de projeto de lei, bem como a definição de cronograma, dependem do parecer da PGM.
Secretaria Municipal de Educação (Semed)
Prefeitura de Palmas
