Entenda por que prefeitos têm contas rejeitadas e como isso afeta os municípios no Tocantins
Mais de 50 municípios do Tocantins tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado no exercício financeiro de 2023, segundo levantamento do Jornal Primeira Página. O número expressivo vai além de episódios pontuais que frequentemente ganham espaço no noticiário e aponta para um cenário mais amplo de fragilidades na administração dos recursos públicos municipais.
Diante desse quadro, esta reportagem busca responder a duas perguntas centrais: o que leva um prefeito a ter suas contas rejeitadas e quais consequências dessas falhas recaem diretamente sobre os municípios e a população. Para isso, o jornal analisa os principais critérios utilizados pelo Tribunal de Contas e os efeitos práticos dessas impropriedades na gestão pública.
Em entrevista ao Jornal Primeira Página, o coordenador de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), Gustavo França, detalhou os pontos mais recorrentes nas reprovações e os impactos dessas decisões.
Principais motivos que levam à rejeição das contas
Segundo o Tribunal, a análise das contas segue uma trilha técnica baseada em normas constitucionais, fiscais, contábeis e legais. Embora cada município tenha sua realidade, alguns problemas aparecem de forma recorrente nos pareceres pela rejeição.
O descumprimento dos índices constitucionais mínimos, especialmente a aplicação de 25% da receita em educação e 15% em ações e serviços públicos de saúde, está entre os principais fatores. Esses percentuais são considerados cláusulas essenciais da política pública e sua inobservância pesa de forma significativa na análise.
Outro ponto frequente é a má gestão dos recursos do Fundeb, sobretudo quando o município deixa de aplicar o percentual mínimo exigido para a remuneração dos profissionais da educação básica.
O desequilíbrio das contas públicas também figura entre as principais causas de reprovação. Isso ocorre quando o gestor autoriza despesas acima da arrecadação, gerando déficit orçamentário ou financeiro.
“Quando o gestor gasta mais do que arrecada, ele compromete o exercício analisado e a capacidade de investimento das gestões seguintes”, explicou Gustavo.
Além disso, o Tribunal é rigoroso na verificação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto ao INSS quanto aos regimes próprios. O não repasse ou o repasse abaixo do mínimo legal afeta diretamente servidores ativos e aposentados e é tratado como uma falha grave.
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Fiscalização ocorre durante o exercício
O TCE-TO destacou que o acompanhamento não se limita à análise posterior das contas. Durante o exercício financeiro, o Tribunal realiza fiscalização concomitante, emitindo alertas aos gestores quando identifica risco de descumprimento de índices legais.
Esses alertas dão ao município a chance de corrigir falhas ainda dentro do exercício. Caso as irregularidades persistam, o fato de o gestor ter sido previamente alertado é considerado um agravante no parecer final.
O que muda para o município quando as contas são rejeitadas
Embora a rejeição das contas não gere, de forma automática, punições eleitorais ao prefeito, as consequências administrativas recaem diretamente sobre o município. Uma das principais é a restrição no acesso a transferências voluntárias, como convênios com o Estado e a União.
Isso ocorre porque certidões exigidas para liberação de recursos incluem informações sobre o cumprimento dos índices constitucionais.
“Esses dados constam nas certidões e podem impedir o município de firmar convênios ou receber recursos, dependendo do caso”, afirmou o coordenador do TCE.
Além disso, municípios com contas rejeitadas tendem a ser alvo de maior rigor na fiscalização, podendo sofrer recomendações corretivas, aplicação de multas aos gestores e encaminhamento de informações a outros órgãos de controle.
Caso Combinado ilustra falhas que levam à rejeição das contas
Um exemplo recente que ajuda a entender como essas impropriedades se materializam na prática é o do município de Combinado, no sudeste do Tocantins. As contas da gestão do ex-prefeito Lindolfo do Prado Neto, referentes ao exercício de 2023, receberam parecer pela rejeição do TCE-TO.
Entre os principais problemas apontados estão déficit orçamentário sem respaldo financeiro, ausência de registro e cobrança de dívida ativa, falhas na arrecadação de tributos como IPTU e ISS, inconsistências nos dados de gastos com saúde e irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb e no recolhimento previdenciário.
O Tribunal também identificou divergências em registros orçamentários e precatórios, além de inconsistências nas informações prestadas aos sistemas oficiais de controle. As justificativas apresentadas pela defesa foram analisadas, mas a maioria foi rejeitada por falta de embasamento legal, resultando na aplicação de multa administrativa ao ex-gestor.
O caso exemplifica como falhas contábeis, fiscais e administrativas podem se acumular e resultar não apenas na rejeição das contas, mas também em sanções financeiras e no encaminhamento do processo a outros órgãos de controle.
Transparência e impacto direto na população
Para o TCE-TO, a rejeição das contas deve ser encarada como um alerta institucional, sobretudo porque seus efeitos vão além do gestor e impactam diretamente a população, seja pela limitação de investimentos, pela dificuldade de acesso a recursos externos ou pela piora na prestação de serviços públicos.
O Tribunal mantém plataformas de acesso público onde qualquer cidadão pode acompanhar arrecadação, despesas e índices aplicados em áreas essenciais como saúde e educação.
“O cidadão pode verificar quanto o município arrecada e como os recursos estão sendo aplicados. Esse acompanhamento é fundamental para o controle social”, destacou Gustavo.
O acesso facilitado a esses dados permite compreender como os recursos públicos estão sendo administrados e quais decisões afetam, de forma direta, o cotidiano dos municípios tocantinenses.
