Tocantins sanciona lei que garante CNH gratuita para pessoas de baixa renda
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), sancionou a lei que cria o Programa CNH Cidadã, destinado a oferecer gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda. A Lei nº 4.764 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (21) e prevê a gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação nas categorias A, B, AB, ou em caso de mudança para as categorias C, D e E.
O programa é voltado a candidatos com renda familiar de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social. Estão entre os possíveis beneficiários inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), estudantes da rede pública, trabalhadores rurais, desempregados, egressos do sistema prisional e pessoas entre 18 e 49 anos. Ainda não há data oficial para o início do programa, mas o edital com as regras de participação e o número de vagas deve ser publicado pelo Detran/TO em agosto.
Aprovação na Aleto
A proposta foi enviada pelo governo estadual e aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) em 2 de julho. O texto estabelece que os candidatos não pagarão por exames médicos, psicológicos, cursos teórico e prático, provas de direção e demais etapas exigidas pelo processo de habilitação. Caso o beneficiário reprove em alguma fase, poderá realizar a repetição gratuitamente uma única vez, desde que dentro do prazo de validade do processo.
Se o processo for encerrado sem a conclusão da habilitação, o candidato poderá se inscrever novamente apenas após dois anos, mediante comprovação da validade dos exames médicos e psicológicos. Os custos do programa serão cobertos por dotações orçamentárias do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), que também poderá firmar convênios com entes públicos e privados.
Ficam impedidas de participar da CNH Cidadã pessoas com sentença penal condenatória transitada em julgado por crime de trânsito, além de indivíduos que tenham sofrido penalidade de cancelamento da permissão para dirigir ou cassação da CNH.
Repercussão e legislação federal
Durante a tramitação na Aleto, deputados destacaram o potencial do programa para ampliar o acesso ao trabalho e reduzir desigualdades. O deputado Olyntho Neto (Republicanos) afirmou que a CNH gratuita é um instrumento de inclusão social. Jorge Frederico (Republicanos) reforçou que o programa “vai transformar vidas”. Já o deputado Júnior Geo (PSDB) cobrou transparência nos critérios de seleção e abrangência estadual da iniciativa.
A medida estadual se soma à recente Lei Federal nº 15.153/2025, sancionada em 30 de junho, que permite o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a emissão da CNH de pessoas de baixa renda. A nova norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e busca reforçar o financiamento de programas como a CNH Cidadã, sem interferir na autonomia dos estados.
Além do custeio da habilitação, a lei federal também moderniza os processos de transferência de veículos, permitindo contratos com assinatura eletrônica e vistorias digitais.
