TCE barra contratação de R$ 4,17 milhões e questiona terceirização de funções da Prefeitura de Buriti
Uma contratação estimada em R$ 4,17 milhões por ano para fornecimento de mão de obra terceirizada em Buriti do Tocantins, no Bico do Papagaio, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). Entre os pontos questionados está a possibilidade de trabalhadores contratados por uma empresa privada exercerem atividades permanentes da Prefeitura e funções correspondentes a cargos efetivos.
A medida atinge a ata de registro de preços do Pregão Presencial nº 014/2026-SRP, estimada em R$ 4.174.693,81 anuais. A empresa vencedora da licitação foi a Empreendimentos e Construções Êxito Ltda.
A suspensão ocorreu inicialmente por decisão cautelar e posteriormente foi ratificada pelo Tribunal. Com isso, a Prefeitura fica impedida de produzir efeitos a partir da ata enquanto os questionamentos são analisados.
O processo ainda não foi julgado definitivamente. Portanto, os possíveis problemas apontados pelo TCE ainda serão analisados após a apresentação das manifestações dos envolvidos.
TCE questiona terceirização de funções
Um dos principais pontos analisados pelo Tribunal é o próprio objeto da licitação. Foram identificados indícios de que a contratação poderia abranger atividades de natureza permanente dentro da administração municipal.
O TCE também questiona a possível utilização de trabalhadores terceirizados para exercer atribuições correspondentes a cargos efetivos da Prefeitura.
Além da natureza das funções, o Tribunal identificou possíveis problemas na etapa de planejamento da contratação. O Estudo Técnico Preliminar, utilizado para justificar e dimensionar a necessidade dos serviços, também foi colocado sob análise.
Outro ponto envolve o planejamento orçamentário. O TCE busca esclarecimentos sobre a previsão financeira utilizada pelo município para sustentar uma despesa superior a R$ 4 milhões por ano.
Prefeita está entre os citados
A prefeita Lucilene Gomes de Brito Almeida está entre os responsáveis chamados a se manifestar no processo. Também foram citados Antônia Keilly Oliveira Sá, Edmilson Alves de Oliveira e Jimmy Damasceno Rodrigues de Jesus.
A representação que deu origem à análise foi apresentada por Justino Santos Cruz.
Os citados poderão apresentar documentos, justificativas e defesa sobre os questionamentos. Depois dessa etapa, o Tribunal deverá avançar na análise sobre a legalidade da contratação.
O caso tramita sob o processo nº 5.263/2026, com relatoria do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho. A cautelar foi ratificada pela Resolução nº 1.083/2026 e publicada no Boletim Oficial nº 4.028 do TCE-TO.
O Jornal Primeira Página solicitou posicionamento à Prefeitura de Palmas sobre o caso e aguarda retorno.
