Sintet aciona Estado e garante o direito ao retroativo da data-base de 2019-2022
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) iniciou uma ação judicial visando o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo da revisão geral anual, a data-base, para o período de 2019 a 2022. Esta ação, fundamentada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na Lei nº 3.542/2013 e na Medida Provisória n° 08 de 28 de março de 2022, marca um esforço significativo na defesa dos direitos salariais dos trabalhadores da educação no estado do Tocantins.
Entendendo a Data-Base:
A data-base, estabelecida anualmente em 1º de maio, é um mecanismo de revisão salarial que visa preservar o poder aquisitivo dos servidores da educação, ajustando seus salários conforme as variações econômicas e a inflação. O não cumprimento integral dos índices de revisão nos últimos quatro anos motivou a presente ação judicial.
Beneficiários da ação:
Esta ação abrange todos os servidores ativos e inativos do quadro da educação estadual, incluindo professores e demais funcionários de escolas. O Sintet desafia a justificativa de incapacidade financeira do estado e enfatiza o direito desses profissionais a uma compensação adequada e tempestiva.
Impacto e significado da ação:
Além de buscar uma reparação financeira, esta ação judicial representa um esforço contínuo do Sintet na luta pelos direitos e pelo respeito aos profissionais da educação. É um reflexo do compromisso do sindicato na defesa e no reconhecimento dos interesses de seus membros.
Convite aos profissionais da educação:
O Sintet convida todos os profissionais da rede estadual de educação do Tocantins, que ainda não fazem parte desta ação, a entrarem em contato com o sindicato. “É essencial que os interessados se juntem a esta iniciativa para assegurar que seus direitos sejam reconhecidos e que o pagamento retroativo seja efetivado. O sindicato está preparado para oferecer todo o apoio necessário nesse processo”, disse o presidente do Sintet, José Roque Santiago.
