Programa CNH Cidadã no Tocantins vira alvo do Ministério Público
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento administrativo para apurar a execução do Programa CNH Cidadã, conduzido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO). O objetivo é fiscalizar o processo de seleção dos beneficiários e a aplicação dos recursos públicos. A investigação está sob responsabilidade da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, coordenada pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.
O procedimento foi aberto nesta quinta-feira, 4, e prevê a análise de documentos sobre o programa, que garante gratuidade para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda, especialmente beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Requisição de documentos
A Promotoria expediu ofício ao Detran-TO, solicitando, no prazo de 10 dias, informações como cópia integral do regulamento do programa, critérios de classificação e distribuição de vagas, além de atos administrativos que orientaram a seleção dos candidatos.
Também foi requisitado à Secretaria de Cidadania e Justiça o envio de informações sobre o cruzamento de dados do CadÚnico para validar a condição socioeconômica dos beneficiários.
O programa
O Programa CNH Cidadã foi criado pela Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, sancionada pelo então governador Wanderlei Barbosa. A legislação prevê gratuidade em todos os serviços e procedimentos para obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB, além da mudança para categorias C, D ou E. O benefício é destinado a pessoas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social.
Informações: Dicom MPTO
