Procuradoria da Mulher na Assembleia sai do papel após sete anos; Órgão é fundamental na defesa da população feminina

Criada em 2018 por meio de um projeto de lei da então deputada estadual Luana Ribeiro (PCdoB), a Procuradoria da Mulher, que deveria atuar ativamente dentro da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) em prol das mulheres, permaneceu inativa desde então. Somente nesta quinta-feira, 13 de março de 2025, foi anunciado o lançamento de um edital para a eleição de um parlamentar que ocupará essa função ainda neste biênio.

“Na próxima semana será lançado um edital para a eleição da Procuradoria da Mulher, órgão que tem como finalidade promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa da população feminina estadual, buscando tornar a Assembleia um centro de debate sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres”, destacou o presidente da Casa, Amélio Cayres (Republicanos), em sessão solene de homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Embora prevista no Regimento Interno da Casa de Leis, a Procuradoria da Mulher deveria ter sido implementada logo após sua aprovação em 2018. No entanto, o projeto acumula um atraso de quase sete anos. De acordo com as normas, sua composição deve ocorrer em até dez dias após a eleição da Mesa Diretora. Desde então, já se passaram quase quatro biênios sem que a medida fosse efetivamente colocada em prática.

O Regimento Interno, todavia, não deixa claro que esse cargo deverá ser ocupado, prioritariamente, por uma parlamentar mulher. Nesta quarta-feira, 12, o Jornal Primeira Página informou que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia, que deveria ser um espaço prioritário para o debate das pautas femininas, tem maioria masculina de deputados.

Atribuições da Procuradoria da Mulher

O A Procuradoria da Mulher tem a finalidade de promover a defesa dos direitos das mulheres e tornar a Assembleia Legislativa um espaço de debate sobre igualdade de gênero e políticas públicas para combater a discriminação e a violência.

A Procuradoria da Mulher possui competências definidas para fortalecer a proteção e a participação feminina na política e na sociedade. Entre suas atribuições, destacam-se:

• Zelar pelos direitos das mulheres;
• Incentivar a participação de parlamentares mulheres nos trabalhos legislativos e na administração da Assembleia;
• Receber, examinar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
• Sugerir, fiscalizar e acompanhar programas do Governo Estadual voltados à igualdade de gênero;
• Cooperar com organismos nacionais e internacionais na implementação de políticas para mulheres;
• Promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher;
• Auxiliar comissões legislativas em proposições relativas aos direitos das mulheres e da família.

Aumento da Violência Contra a Mulher no Tocantins

A ausência de ações concretas para a proteção das mulheres reflete-se nos números alarmantes da violência no estado. Em 2024, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 registrou 4.353 atendimentos no Tocantins, um aumento de 18,26% em relação ao ano anterior, quando 3.681 casos foram registrados.

Além disso, o número de denúncias formais cresceu 14,75%, subindo de 549 em 2023 para 630 em 2024. A maioria das denúncias foi feita pelas próprias vítimas (365 casos), enquanto 264 foram relatadas por terceiros. O local mais comum das agressões continua sendo a residência compartilhada com o agressor (238 registros), seguida pela casa da vítima (229 denúncias).

Com a formalização da Procuradoria da Mulher, a expectativa é que a Assembleia Legislativa do Tocantins finalmente atue na defesa dos direitos femininos e na promoção de políticas públicas eficazes para combater a violência e garantir a igualdade de gênero.