PL que autoriza venda de 100% das ações da Energisa avança na Assembleia em meio à pressa e silêncio do Governo

Durante reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Tributação e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), realizada na tarde desta terça-feira, 1º, os deputados membros aprovaram o Projeto de Lei nº 9, de 28 de maio de 2025, de autoria do Poder Executivo, que permite o cenário da venda de 100% das ações da Energisa pertencentes ao Estado do Tocantins.

O avanço da proposta contraria declarações do Governo do Estado e de parlamentares aliados. Na semana passada, durante discussão sobre o tema, o líder do governo, deputado Ivory de Lira (PCdoB), chegou a afirmar que o Estado manteria 8% dos 23,33% do capital da empresa.

No entanto, o Projeto de Lei nº 9, aprovado na Comissão, prevê a revogação do artigo 5º da Lei nº 15, de 9 de março de 1989, que estabelece a obrigatoriedade de participação acionária mínima do Governo do Estado em empresas do setor elétrico. Com a revogação desse dispositivo, o Executivo fica autorizado a vender integralmente sua participação na Energisa.

Votaram a favor do PL nº 9 todos os membros da Comissão de Finanças: o presidente Olyntho Neto (Republicanos), Eduardo Fortes (PSD), Eduardo Mantoan (PSDB), Léo Barbosa (Republicanos) e Luciano Oliveira (PSD). O único parlamentar a se manifestar contra foi o deputado Júnior Geo (PSDB), mas, por ser suplente na comissão, não teve direito a voto.

Projeto de Lei não apresenta detalhes sobre impactos da venda

Desde a última quinta-feira, 26, o Jornal Primeira Página tenta obter uma manifestação oficial do Governo do Tocantins sobre a real proposta de venda das ações da Energisa. Até o momento, não houve retorno.

NOTA DA REDAÇÃO – 01/07 atualização as 16:00h)

A Secretaria da Comunicação do Tocantins (Secom) informa que o Estado deve avançar com uma operação de disponibilização de 15% das ações que ainda detém na Energisa Tocantins. A iniciativa depende da aprovação de um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa (Aleto) e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados a investimentos estratégicos em áreas essenciais. A maior parte da receita obtida será aplicada na finalização dos Hospitais Gerais de Araguaína e Gurupi. Outra parte será direcionada a obras estruturantes nos municípios tocantinenses. Antes da efetivação da operação, será realizada uma avaliação do valor venal das ações. Após a sanção do projeto de lei e a definição do valor oficial, a Energisa, por meio de sua participação privada, terá direito de preferência na aquisição. Caso a empresa não manifeste interesse, os papéis poderão ser ofertados a outros investidores, seguindo os trâmites legais.

Tramitam em regime de urgência na Aleto dois Projetos de Lei de autoria do Executivo que tratam da venda das ações da empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado: o PL nº 9, que revoga a obrigatoriedade de participação mínima do Governo em empresas do setor elétricoa, e o PL nº 10, que permite a alienação das ações que compõem a carteira de ativos do Estado do Tocantins.

O PL nº 10 também foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças nesta terça-feira, 1º, e seguirá ainda hoje para análise na Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o PL nº 9. A reunião está prevista para ocorrer ainda nesta tarde. Como já noticiado pelo Jornal Primeira Página, os deputados membros da comissão não irão propor a realização de audiência pública para debater o tema com a sociedade.

Votação com urgência

Nos bastidores da Aleto, o acordo entre o Executivo e o Legislativo prevê a tramitação em regime de urgência dos Projetos de Lei que tratam da venda das ações da Energisa. As duas votações em plenário, com a participação de todos os deputados, devem ocorrer antes do recesso parlamentar, marcado para o dia 7 de julho.