PEC do Teto Único: aprovada por unanimidade no TO, medida corrige distorção salarial de anos no funcionalismo
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2025, que institui um teto salarial único de R$ 41.845,49 para o funcionalismo público estadual. A medida equipara o limite remuneratório do Poder Executivo ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJTO) e entra em vigor integralmente em 1º de abril de 2026.
A regra anterior vinculava o teto ao vencimento do governador, fixado atualmente em R$ 32,5 mil. A nova norma corrige essa distorção e beneficia mais de 2 mil servidores, entre ativos e aposentados, que tinham parte dos seus vencimentos retida por ultrapassar o limite anterior. Os valores retidos, que antes permaneciam nos cofres estaduais, passarão a ser integralmente pagos.
O projeto original do Executivo previa uma aplicação gradual, com 80% do efeito financeiro em abril e 100% apenas em junho de 2026. Uma emenda do presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), alterou o texto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para garantir a integralidade do pagamento a partir de abril. A emenda foi relatada e aprovada por unanimidade pelo deputado Valdemar Júnior (Republicanos), presidente da CCJ.
Leia mais – PEC do Teto Único: entenda a padronização cobrada por diversos servidores do Tocantins
Leia Mais – Reunião no Palácio Araguaia dá segmento nas negociações sobre PEC do Teto Único
Amélio Cayres afirmou que a aprovação corrige uma distorção de anos. “O Brasil inteiro tem [o teto único vinculado ao salário dos desembargadores]; o Tocantins não podia ser diferente. Então, parabenizo a todos. Não tenho dúvida de que essa matéria faz com que os nossos servidores estejam ainda mais motivados para prestar um bom serviço para a comunidade”, destacou.
A votação foi acompanhada por representantes de associações e sindicatos de servidores. Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare), Jorge Couto, a mudança coloca o estado em igualdade com outras unidades da federação.
“Recebemos essa mudança com muita sensibilidade e com muito respeito. Foi muito importante a atuação do deputado Amélio, alertado também por nós, servidores, com o apoio dos deputados, para corrigir o texto original. Foi importante também a sensibilidade do governador Wanderlei, que aceitou as ponderações, em garantir 100% dos efeitos da PEC em abril de 2026, o que evita qualquer óbice eleitoral”, avaliou Couto.
A PEC foi aprovada por unanimidade em dois turnos e promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, entrando imediatamente em vigor como parte da Constituição Estadual.
