MPTO investiga suspeita de sobrepreço em contrato emergencial da merenda escolar em Palmas
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou nesta quinta-feira (27) um inquérito civil público para apurar suspeita de sobrepreço na aquisição de alimentos destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino. O procedimento tem como base um relatório do Controle Interno da Prefeitura de Palmas, que aponta indícios de valores até 449% acima do mercado em itens de um edital de compras.
Entre os contratos sob investigação está um acordo emergencial de R$ 33,6 milhões, firmado para fornecimento de alimentos. Além do possível sobrepreço, serão verificadas supostas irregularidades na gestão e execução do programa de merenda escolar.
O que será investigado
De acordo com o MPTO, o inquérito também vai analisar:
- a conformidade da gestão do programa de merenda escolar, alterada pela medida provisória nº 7/2025;
- o cumprimento da exigência legal de compra de, no mínimo, 30% dos produtos da agricultura familiar;
- a observância da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), que prevê condições para a dispensa emergencial e pesquisa de preços.
A Promotoria destacou ainda que a mudança na execução da merenda escolar, agora centralizada pela Secretaria Municipal da Educação (Semed), pode comprometer a autonomia financeira das escolas, garantida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A Semed terá 10 dias para encaminhar ao MPTO toda a documentação sobre a contratação direta e os fundamentos da medida provisória. O Controle Interno deverá enviar o relatório de auditoria que apontou o sobrepreço, enquanto o Conselho de Alimentação Escolar (CAE/Palmas) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) também serão oficiados.
Posição da Prefeitura
Em nota, a gestão municipal confirmou o recebimento do requerimento e afirmou que os documentos serão entregues dentro do prazo:
“A Prefeitura de Palmas informa que recebeu, via Controladoria Geral do Município, solicitação do Ministério Público requerendo informações sobre o processo de aquisição de alimentos para a merenda escolar. Toda a documentação requisitada será fornecida dentro do prazo estabelecido. A Prefeitura de Palmas reafirma que as medidas adotadas visam a oferta de uma merenda escolar de qualidade e com obediência às normas legais e aos princípios da administração pública.”
