O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu, no último 23 de junho, uma recomendação administrativa à Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) e à Secretaria de Estado da Administração solicitando a revisão do cronograma do concurso público da área da saúde. O objetivo é assegurar que a nomeação dos candidatos aprovados ocorra antes do período de restrições previsto pela legislação eleitoral, o qual poderia inviabilizar contratações durante o segundo semestre do próximo ano.
De acordo com o MPTO, o cronograma apresentado pela SES-TO prevê a homologação do certame apenas em 29 de setembro de 2026, às vésperas das eleições gerais, o que impediria a nomeação de servidores em razão das vedações estabelecidas pela Lei nº 9.504/97.
A medida ministerial foi motivada, entre outros fatores, pela grave deficiência de profissionais de enfermagem nas unidades hospitalares estaduais, situação denunciada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO). O déficit compromete a qualidade e a segurança da assistência prestada à população e reforça a necessidade de provimento urgente dos cargos por meio de concurso público.
A recomendação também leva em conta a recente ampliação do número de cargos na saúde estadual, decorrente da alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), aprovada pela Lei Estadual nº 4.652/2025. Com isso, torna-se ainda mais urgente a convocação de servidores efetivos, a fim de reduzir a dependência de contratos temporários e precários.
O MPTO orienta que o novo cronograma seja reestruturado com celeridade, de forma a antecipar as etapas finais do concurso e possibilitar as nomeações o mais rápido possível.
Foi fixado o prazo de 20 dias para que a SES-TO informe o acatamento da recomendação e encaminhe um novo cronograma com as adequações solicitadas.
