MPF aciona ex-prefeito de Praia Norte por desvio de R$ 2,3 milhões em obras que não foram executadas

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Praia Norte, Ho-Che-Min Silva de Araújo, e outros cinco acusados, por suposto desvio de cerca de R$ 2,3 milhões em recursos públicos destinados a obras de pavimentação urbana no município.

Os valores foram repassados à prefeitura por meio de convênio firmado com o então Ministério das Cidades. Segundo o MPF, os recursos teriam sido pagos à empresa contratada mesmo sem a execução dos serviços previstos.

Auditoria do TCE apontou obras inexistentes

A ação tem como base auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que analisou pagamentos feitos entre janeiro e dezembro de 2023 à empresa Campo Alegre Empreendimentos Ltda.

O levantamento do tribunal identificou pagamentos por obras de pavimentação e recuperação de vias que não foram executadas, além de irregularidades como discrepância entre valores contratados e pagos, ausência de notas fiscais e falta de comprovação da execução dos serviços.

A apuração do TCE foi iniciada após denúncia apresentada por vereadores do município.

Empresa, sócios e fiscais também são alvos

Além do ex-prefeito, a ação de improbidade envolve a empresa contratada, seus dois sócios e dois fiscais do contrato. De acordo com o MPF, os fiscais — designados pela própria prefeitura — atestaram notas fiscais sem evidências de que as obras tivessem sido realizadas.

Com base nesses atestos, os pagamentos eram autorizados pelo então prefeito. Já os sócios da empresa são acusados de administrar e se beneficiar dos valores recebidos por serviços que, segundo a investigação, não foram prestados.

Vistoria confirmou ausência das obras

De acordo com o procurador da República Guilherme Molina, autor da ação, uma equipe de auditores do TCE esteve em Praia Norte no fim de 2023 e constatou que obras vinculadas ao Contrato nº 53/2022 não estavam sendo executadas, apesar de já terem sido remuneradas com dinheiro público.

Segundo o MPF, mesmo após serem notificados, o município e seus gestores não conseguiram apresentar provas da execução das obras. Em um dos casos, a defesa chegou a apresentar documentos referentes a outro contrato para tentar justificar os serviços, o que não foi aceito pelo tribunal.

Pedidos da ação

Na ação de improbidade administrativa, o MPF pede a condenação dos réus por enriquecimento ilícito, com base na Lei nº 8.429/1992. Entre as sanções solicitadas estão:

• ressarcimento integral do dano aos cofres públicos;

• perda de função pública;

• suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;

• pagamento de multa civil;

• proibição de contratar com o poder público.

As contas do ex-prefeito já haviam sido julgadas irregulares pelo TCE/TO no âmbito de uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo mesmo motivo.

O processo tramita na Justiça Federal sob o número 1000995-18.2026.4.01.4301.