Mesmo antes de encerrar análise, TCE já registra quase 50 rejeições de contas de prefeituras do Tocantins

Mesmo antes de concluir o julgamento de todas as prestações de contas referentes a 2023, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) já emitiu 49 pareceres pela rejeição de contas de prefeituras municipais. O levantamento, obtido pelo Jornal Primeira Página, mostra que o número de reprovações representa mais de um terço dos 139 processos autuados até o momento — e pode aumentar até o fim do ano, quando o Tribunal finaliza as análises pendentes.

Dos 139 processos referentes ao exercício financeiro de 2023, 29 foram aprovados e 61 ainda aguardam apreciação. Segundo o coordenador de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal do TCE, Gustavo França, as principais causas das rejeições estão relacionadas ao descumprimento dos índices constitucionais de aplicação mínima em educação (25%) e saúde (15%), ao não recolhimento de contribuições previdenciárias e à existência de déficits financeiros por fonte de recurso.

“Esses são pontos sensíveis que afetam diretamente a sociedade, e quando há descumprimento, há forte possibilidade de rejeição de contas”, explicou França.

49 prefeituras com parecer pela rejeição das contas de 2023

As contas rejeitadas abrangem municípios de todas as regiões do Tocantins. Veja a lista completa:

• Aguiarnópolis
• Ananás
• Araguanã
• Arraias
• Aurora do Tocantins
• Axixá do Tocantins
• Babaçulândia
• Bom Jesus do Tocantins
• Brejinho de Nazaré
• Campos Lindos
• Carrasco Bonito
• Chapada da Natividade
• Chapada de Areia
• Combinado
• Couto Magalhães
• Darcinópolis
• Divinópolis do Tocantins
• Esperantina
• Ipueiras
• Itacajá
• Itaguatins
• Itaporã do Tocantins
• Lagoa do Tocantins
• Lizarda
• Marianópolis do Tocantins
• Mateiros
• Maurilândia do Tocantins
• Miranorte
• Monte Santo do Tocantins
• Muricilândia
• Natividade
• Palmeirante
• Pau D’Arco
• Pequizeiro
• Pindorama do Tocantins
• Ponte Alta do Bom Jesus
• Porto Alegre do Tocantins
• Praia Norte
• Recursolândia
• Riachinho
• Rio dos Bois
• Santa Tereza do Tocantins
• Santa Terezinha do Tocantins
• São Bento do Tocantins
• São Sebastião do Tocantins
• Sítio Novo do Tocantins
• Tocantinópolis
• Wanderlândia
• Xambioá

Esses processos ainda serão encaminhados às Câmaras Municipais, responsáveis pelo julgamento definitivo das contas, conforme determina a Constituição Federal.

Análise técnica e cronograma de julgamentos

As prefeituras devem enviar as prestações de contas ao Tribunal até 15 de abril do ano seguinte ao exercício, por meio do Sistema Integrado de Auditoria Pública (SICAP). A partir desse envio, as contas passam por instrução técnica, na qual são avaliados o cumprimento de normas fiscais, os índices legais e a situação financeira do município.

“O relator diligencia o gestor, apresenta as inconsistências apontadas e aguarda as alegações de defesa. Depois dessa fase, a unidade técnica reavalia o processo e propõe o parecer pela aprovação ou rejeição”, explicou França.

Atualmente, estão em julgamento as contas referentes a 2023, mas as de 2024 já começaram a passar por instrução técnica. O TCE prevê sessões das Câmaras até 16 de dezembro e a última sessão do Pleno no dia 17, quando deve encerrar a análise do exercício anterior.

Consequências e fiscalização

A reprovação das contas pode impedir o acesso dos municípios a operações de crédito e impactar a elegibilidade de gestores em futuras eleições. “As informações sobre o cumprimento dos índices legais constam em certidões exigidas pela União e podem ser fator impeditivo, dependendo do caso”, disse França.

O Tribunal mantém o Portal do Cidadão, plataforma onde qualquer pessoa pode consultar dados sobre arrecadação, despesas e indicadores de saúde e educação. “É totalmente aberto, sem necessidade de senha ou cadastro. O cidadão pode ver quanto o município arrecada e onde está aplicando os recursos”, ressaltou o coordenador.

As análises referentes ao exercício de 2023 continuam em andamento, e os resultados parciais divulgados até agora já indicam um cenário de atenção quanto ao cumprimento das regras fiscais e constitucionais pelos municípios tocantinenses.