Justiça suspende contratos de R$ 172 mil da Câmara de Luzinópolis após recurso do MPTO
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou a suspensão de pagamentos e proibiu a renovação ou prorrogação de contratos firmados sem licitação pela Câmara Municipal de Luzinópolis. A decisão foi tomada após recurso apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que investiga possíveis irregularidades nas contratações.
A medida liminar foi assinada pela desembargadora Jacqueline Adorno e atinge três contratos celebrados em 2025 para prestação de serviços de contabilidade pública, assessoria em recursos humanos e assessoria técnica para elaboração e acompanhamento de processos licitatórios. Juntos, os contratos somam R$ 172 mil.
MPTO aponta indícios de nepotismo e favorecimento
Segundo o Ministério Público, as contratações apresentam indícios de nepotismo cruzado, conflito de interesses, fracionamento de objeto e favorecimento de pessoas ligadas por vínculos familiares e econômicos.
De acordo com a ação, há relações familiares entre representantes das empresas contratadas e pessoas que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal, situação que está sendo apurada pela Promotoria.
Ao analisar o pedido, a desembargadora entendeu que os documentos apresentados pelo MPTO demonstram, em análise preliminar, indícios suficientes para justificar a suspensão cautelar dos contratos.
Pagamentos e renovações ficam proibidos
A decisão determina a suspensão de eventuais prorrogações, renovações ou novas contratações relacionadas às dispensas e inexigibilidades de licitação investigadas. Também ficam proibidos novos pagamentos vinculados aos contratos questionados.
Para a magistrada, a continuidade dos repasses poderia causar prejuízos aos cofres públicos enquanto o processo segue em tramitação.
Por outro lado, a decisão ressalta que a suspensão não impede o funcionamento da administração legislativa, que poderá adotar procedimentos regulares para contratar os serviços considerados necessários.
Multa pode chegar a R$ 100 mil
Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária de R$ 5 mil ao presidente da Câmara Municipal de Luzinópolis, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
O processo tramita como ação de improbidade administrativa e o mérito das acusações ainda será analisado pela Justiça após a fase de instrução.
