Justiça é acionada para garantir identificação visual da frota oficial de Pequizeiro, após denúncias de uso particular

O Ministério Público do Tocantins ajuizou, nesta quinta-feira (22), uma ação civil pública (ACP) com pedido de liminar contra o município de Pequizeiro, no noroeste do estado, para que todos os veículos da frota da administração municipal passem a ter identificação visual obrigatória. A medida busca coibir o uso irregular de bens públicos, após denúncias de que automóveis oficiais sem adesivagem estariam sendo utilizados para fins particulares.

A ação tem como base investigação iniciada a partir de denúncia anônima registrada na Ouvidoria do MPTO. Segundo o órgão, há indícios de que uma caminhonete Hilux, sem identificação oficial, estaria sendo utilizada pelo prefeito Jocélio Nobre da Silva em atividades de caráter pessoal, incluindo deslocamentos para Belém (PA). O mesmo veículo também foi fotografado recentemente em um restaurante localizado em área turística do município de Couto Magalhães, fato que segue sob apuração.

Na ação, o MPTO sustenta que a utilização de veículos oficiais sem identificação afronta os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade, ao dificultar o controle social e a fiscalização por parte da população.

Pedidos da ação

Além da identificação imediata da caminhonete citada e de outros veículos eventualmente descaracterizados, o Ministério Público pede que a Justiça determine a adoção de mecanismos formais de controle da frota municipal. Entre as medidas solicitadas estão:

• identificação clara e visível de todos os veículos institucionais;

• registro de informações como nome do solicitante, data, destino, quilometragem inicial e final e nível de combustível;

• apresentação de relatórios detalhados para viagens longas ou com duração superior a um dia.

Uso irregular e ausência de controle

Responsável pelo caso, o promotor de Justiça Matheus Eurico afirmou, na peça judicial, que a ausência de identificação visual “compromete o controle social e a fiscalização”, uma vez que impede que a população reconheça o veículo como patrimônio público. Segundo ele, essa prática favorece o desvio de finalidade “de forma praticamente anônima”.

Argumentos da Prefeitura

Antes do ajuizamento da ação, o MPTO expediu recomendação administrativa ao município, que informou não ter intenção de realizar a plotagem do veículo utilizado pelo chefe do Executivo. A gestão municipal alegou que não existe imposição legal para identificação do carro do prefeito e citou razões de “segurança institucional e pessoal”, afirmando que haveria perseguições políticas no município.

O Ministério Público rebateu o argumento, destacando que as exceções previstas na legislação federal para veículos sem identificação se aplicam apenas a automóveis de representação de altas autoridades, como a Presidência da República e ministros de Estado, não se estendendo a prefeitos municipais.

A ação aguarda análise do Poder Judiciário quanto ao pedido de liminar.

Informações: Dicom MPTO