Em toma lá, dá cá, os deputados estaduais sancionaram duas medidas provisórias do governo tocantinense que já estavam em vigor desde o ano passado e devem ter um impacto positivo no orçamento de empresários e de alguns motoristas.
A MP 31/22 transformou em lei a prorrogação de isenções para empresários que são optantes do Simples Nacional e estão à frente de micro e pequenas empresas ou são microempreendedores individuais (MEIs).
Paras os micro e pequenos empresários e MEIs a isenção é escalonada. Em 2023 está fixada em 75%, em 50% em 2024 e 25% em 2025.
IPVA Social
A MP 32/22 que estabeleceu isenção para o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos proprietários que pagam o imposto no valor menor ou igual a R$ 200 também virou lei.
A medida foi adotada pela primeira vez e beneficiou 350 mil proprietários, o equivalente a uma renúncia fiscal de 7%.
