Dr. Vinícius Pires pede à Prefeitura de Palmas comprovação de decreto que justificou contrato emergencial de R$ 23 milhões
O vereador Dr. Vinícius Pires (Republicanos) apresentou o Requerimento nº 099/2025 pedindo à Prefeitura de Palmas e à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento cópia de eventual decreto que tenha declarado situação de emergência administrativa em 23 de dezembro de 2024, data da assinatura do contrato emergencial nº 2025001342/SEAD. O documento foi firmado com a empresa Montana Segurança Privada EIRELI, no valor de R$ 23.074.349,88.
O parlamentar solicita ainda que, caso o decreto não exista, o Executivo envie uma declaração formal de inexistência emitida pela autoridade competente. O pedido tem como objetivo verificar se foram cumpridos os requisitos legais previstos no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a necessidade de ato formal reconhecendo situação de emergência para justificar dispensa de licitação.
Na justificativa, Dr. Vinícius Pires afirmou que a ausência desse decreto compromete a validade jurídica da contratação e pode caracterizar o que a legislação e os tribunais de contas denominam de “emergência fabricada”, quando a administração cria artificialmente uma situação de urgência para justificar contratações diretas.
O requerimento menciona precedentes do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1407/2019) e do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Acórdão 1610/2023), que vedam contratações emergenciais sem a devida formalização legal.
