O projeto do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que reconhece o direito de 288 servidores efetivos da instituição à revisão geral anual de 2012 foi aprovado nesta quarta-feira, 16, em reuniões separadas das comissões de Finanças e de Defesa do Consumidor, e está pronto para ser votado no Plenário.
Resultado de sentença judicial concedida pelo juiz substituto Vandré Marques e Silva em maio de 2019, e de um acordo extrajudicial assinado entre a Associação dos Servidores Administrativos do MPE e a Procuradoria Geral de Justiça fechada em setembro de 2024, o projeto concede o índice de 4,88% de reajuste a partir de 1º de junho de 2024.
A PGJ informa que o impacto orçamentário será de R$ 1.736.354,13 até o fim do ano, e de R$ 2.976.607,08 ao fim de 12 meses.
