CNH poderá ser renovada automaticamente para motoristas sem multas no último ano

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ser renovada de forma automática para motoristas que não tiveram multas sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A mudança está prevista na Medida Provisória (MP) 1.327/2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10).

A MP já está valendo, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que passe a vigorar de forma permanente.

Como funciona a renovação automática

A novidade altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e amplia o uso do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — cadastro que reúne motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses úteis.

Com a mudança, quem estiver no RNPC fica dispensado dos exames do Detran no momento da renovação da CNH ou da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor).

Quem não terá direito ao benefício

A medida estabelece exceções importantes:

• Motoristas a partir de 70 anos não terão renovação automática;

• Condutores entre 50 e 69 anos poderão usar o benefício apenas uma vez;

• Motoristas com indícios de doença, deficiência física ou mental que impactem a direção continuarão obrigados aos exames.

CNH física ou digital

A MP mantém a possibilidade de o condutor escolher entre a versão física ou digital da habilitação. O documento continua válido como identificação em todo o território nacional.

Prazo de validade da CNH

A medida mantém as validades definidas anteriormente:

• 10 anos para motoristas com menos de 50 anos;

• 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos;

• 3 anos para motoristas com mais de 70 anos.

Também continuam obrigatórias a avaliação psicológica para a primeira habilitação e para quem utiliza veículo para atividade remunerada — como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros e mototaxistas.

Os exames permanecem sob responsabilidade de médicos e psicólogos peritos autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que também é quem define os valores das avaliações.