Sintet aciona Estado e garante o direito ao retroativo da data-base de 2019-2022
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) iniciou uma ação judicial visando o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo da revisão geral anual, a data-base, para o período de 2019 a 2022. Esta ação, fundamentada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na Lei nº 3.542/2013 e na Medida Provisória n° 08 de 28 de março de 2022, marca um esforço significativo na defesa dos direitos salariais dos trabalhadores da educação no estado do Tocantins.
Entendendo a Data-Base:
A data-base, estabelecida anualmente em 1º de maio, é um mecanismo de!-->!-->!-->!-->!-->…