Vereadora MaryCats da Causa Animal solicita fiscalização do cumprimento de lei que garante acompanhante para mulheres em…
O Requerimento Parlamentar nº 26/2025, de autoria da vereadora MaryCats da Causa Animal, foi aprovado pela Câmara Municipal de Palmas e segue em análise pelo Poder Executivo. A proposta solicita que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, pedindo a fiscalização da aplicabilidade da Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que amplia o direito das mulheres de terem um acompanhante durante atendimentos em serviços de saúde públicos e privados no município.
De acordo com a parlamentar, a iniciativa busca garantir o cumprimento efetivo da legislação federal, assegurando que as…
