PL da vereadora Professora Iolanda Castro proíbe nomeação de aprovado condenado por maus tratos a animais
O projeto de lei de autoria da vereadora Professora Iolanda Castro (PTB), contempla a vedação de nomeações para cargos efetivos e comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Municipal, daqueles que forem condenados pelo crime de maus-tratos aos animais em Palmas.
O Brasil é um dos poucos países que prevê em seu texto constitucional a proibição de maus-tratos e reconhece o dever de proteção do Estado, bem como o dever de respeitar a vida e a integridade física dos animais. Para melhor efetivação do texto constitucional, foi criada a Lei Federal Nº 9.605/98, conhecida como!-->!-->!-->…
