Prefeito é condenado por irregularidades em licitações
O prefeito de Araguatins, Aquiles Pereira de Sousa, foi condenado na última terça-feira, 04, por atos de improbidade administrativa. A sentença, resultante de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), aponta irregularidades em dispensas licitatórias que causaram prejuízo ao erário municipal.
O prefeito foi condenado às penas dispostas no artigo 12, inciso II e III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê o ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de!-->!-->!-->…