Código de Defesa do Consumidor completa 33 anos
Nesta segunda-feira, 11, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 33 anos. O marco na defesa dos direitos dos consumidores foi criado para regular os direitos do consumidor, e é responsável pelos princípios e regras jurídicas que protegem as relações entre consumidores e fornecedores.
O Procon Municipal de Palmas aproveita a data para ressaltar a importância do instrumento para a proteção da população palmense. "Houve um grande avanço desde a criação do CDC, estabelecendo normas e garantindo os direitos fundamentais, como prevê nossa Constituição. E ao longo desses anos a população…
