Direito ao acompanhante: MPTO notifica hospitais privados de Palmas
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação para que hospitais e clínicas particulares de Palmas assegurem o direito das mulheres a terem um acompanhante durante consultas, exames e procedimentos médicos, conforme determina a Lei Federal nº 14.737/2023. A medida, conduzida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, foi motivada por uma solicitação do Gabinete Integrado das Associações de Moradores de Palmas e visa garantir a segurança das pacientes, especialmente em situações de vulnerabilidade, como procedimentos sob sedação.O que a lei estabelece
A legislação…
