TJ recebe recursos do Sisepe e questão dos 25% voltará a ser apreciada em Brasília
A presidente do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, admitiu recurso extraordinário e recurso especial do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins) sobre o imbróglio dos 25% dos funcionários públicos estaduais. Com isso, a questão voltará a ser analisada pelas duas principais cortes do Brasil – o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal).
Os recursos do Sisepe contestam a modulação que o TJ-TO fez da decisão da ADI 4013, acatada pelo STF. A ADI considerou inconstitucional a anulação das leis…
