Governo autoriza doação de lotes para habitação de interesse social em Palmas
O Governo do Tocantins, respaldado pela legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida, sancionou nesta terça-feira, 26, a Lei nº 4.381, de 21 de março de 2024, autorizando a doação de áreas de terrenos urbanos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no Diário Oficial do Estado nº 6538. Estes lotes serão destinados para a construção de um total de 352 unidades habitacionais, organizadas em duas etapas de 176 unidades cada.
A medida busca impulsionar, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), a construção de moradias populares e enfrentar o…
