OABTO pede impugnação do concurso da PM por falta vagas para pessoas com deficiência
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO) solicitou a impugnação dos editais nº 001/CFO-2025/PMTO e nº 001/CFP/QPE-2025/PMTO, referentes aos concursos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) para os cursos de formação de oficiais (CFO) e de praças especialistas (CFP). A impugnação contesta o item 1.3 de ambos os editais, que não prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência.
A OAB/TO, por meio da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fundamenta a impugnação no descumprimento de normas legais e constitucionais, como a Convenção sobre os…
