Justiça Federal no Tocantins autoriza Polícia Federal a utilizar veículos de luxo apreendidos em ações
Por meio de uma decisão da 4ª Vara Federal de Palmas, dois veículos de luxo apreendidos durante a "Operação Midas do Cerrado" poderão ser utilizados pela Polícia Federal em exposições e ações de conscientização contra a prática de esquemas criminosos. A decisão é do juiz federal substituto Pedro Alves Dimas Júnior que também determinou que após o julgamento, os veículos poderão ser devolvidos aos investigados ou transferidos de forma definitiva à Polícia Federal, de acordo com o julgamento do processo.
O que diz a Lei?
A Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, trouxe ao!-->!-->!-->!-->!-->…