Saiba como emitir o cartão de estacionamento para idosos, pessoas com deficiência e TEA
Pessoas com mais de 60 anos têm direito garantido por lei a vagas de estacionamento exclusivas em todo o Brasil. No Tocantins, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) reforça que o uso adequado dessas vagas exige a emissão e apresentação do cartão de identificação, conforme determina a Lei Federal nº 10.741, o Estatuto do Idoso. A legislação prevê que 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados sejam reservadas a esse público.
Além dos idosos, pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) também têm direito às vagas especiais. A reserva visa garantir!-->!-->!-->…
