Entre fatos e narrativas: desinformação sobre medida provisória da Educação pode custar caro para a cidade
A educação pública de Palmas está no centro de uma disputa que vai além da sala de aula. A Medida Provisória nº07/2025 de 1º de julho precisa ser votada ainda em agosto. A MP07 só tem força de lei por 60 dias, segundo o art. 62 da Constituição Federal, aplicado aos municípios que adotam MPs em suas Leis Orgânicas, como é o caso de Palmas. Se a Câmara não votar dentro desse prazo, ela perde eficácia automaticamente.
Uma saída seria o prefeito prorrogar a validade por mais 60 dias, mas continuaria sendo uma medida provisória e isso significa que toda a gestão - merenda, repasses, contratos e…
