Ofício à ALETO: OABTO questiona projeto que aumenta custas judiciais no Tocantins
A presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) enviou um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Amélio Cayres, e ao presidente da Comissão de Finanças, deputado Olyntho Neto, manifestando preocupação com o Projeto de Lei n° 05/2024, que propõe alterações na Lei n° 4.240/2023, responsável pela regulação das custas judiciais no Tocantins.
De acordo com o documento, o projeto, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), prevê um aumento expressivo nas custas judiciais, o que pode comprometer o acesso à!-->!-->!-->…
