MPTO pede suspensão e anulação de contrato de R$ 80 mil da Câmara de Alvorada por indícios de sobrepreço
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta segunda-feira (15), uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Alvorada pedindo a suspensão liminar e a posterior anulação de um contrato firmado sem licitação, no valor de R$ 80 mil, para reforma e atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Legislativo municipal. O órgão aponta indícios de sobrepreço e falhas na estimativa de preços.
O contrato foi celebrado com a empresa E D O SOARES, de Manaus (AM), por meio de inexigibilidade de licitação. Durante a apuração, a Promotoria de Justiça de Alvorada constatou…
