Governo prorroga prazo para regularização de lotes em projetos de irrigação no Tocantins
O Governo do Tocantins prorrogou até 1º de outubro de 2029 o prazo para regularização e transferência da titularidade dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) no estado. A medida foi publicada por meio da Medida Provisória nº 27 e altera a Lei nº 3.905/2022.
Medida busca ampliar segurança jurídica aos produtores
Segundo o governo estadual, a medida pretende garantir mais segurança jurídica aos produtores rurais e fortalecer o processo de regularização fundiária nos perímetros irrigados do Tocantins.
O tema foi discutido durante reunião realizada no Palácio Araguaia, em Palmas,…
