Spray de pimenta passa a ser liberado para mulheres maiores de 18 anos; veja as regras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de sprays de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais para mulheres maiores de 18 anos como instrumento de defesa pessoal.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e regulamenta, em todo o país, a comercialização e o uso desses dispositivos.
O texto havia sido aprovado pelo Senado no fim de junho, mas sofreu vetos presidenciais antes de entrar em vigor.
Quem poderá comprar
Pela nova lei, a compra será permitida apenas para mulheres com 18 anos ou mais.
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