MPTO cobra na Justiça a estruturação do Conselho Tutelar de Alvorada
O Ministério Público do Tocantins ingressou com cobrança judicial contra a Alvorada pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para estruturar o Conselho Tutelar do município. Além da execução das obrigações previstas, o órgão requer a aplicação da multa estabelecida no acordo.
O TAC foi celebrado em março de 2025 pela Promotoria de Justiça de Alvorada e homologado judicialmente em abril do mesmo ano, o que permite sua cobrança pela via judicial. O acordo tinha como objetivo adequar o funcionamento do Conselho Tutelar às exigências da Resolução nº 231/2022 do…
