BRK é condenada por vazamento de esgoto em área de preservação em Palmas
A 2ª Vara Criminal de Palmas condenou, nesta segunda-feira (28), a concessionária responsável pelo abastecimento de água e coleta de esgoto de Palmas (BRK Ambiental) ao pagamento de multa no valor de 150 salários mínimos. A decisão decorre de um vazamento de esgoto ocorrido em maio de 2019, que resultou na poluição de uma Área de Preservação Permanente (APP) localizada na Quadra 303 Sul, próximo ao Córrego Brejo Comprido.
Segundo a sentença, assinada pelo juiz Allan Martins Ferreira, o incidente aconteceu na Estação Elevatória de Esgoto (EEE – 003), e causou o lançamento de esgoto não tratado em área de mata ciliar. O caso foi denunciado ao Ministério Público Estadual por moradores da região, que registraram boletins de ocorrência relatando forte odor e possível contaminação ambiental.
A condenação foi baseada no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que considera crime o descarte de resíduos sólidos ou líquidos em desacordo com as normas ambientais.
Provas técnicas e depoimentos fundamentaram a decisão
O juiz considerou comprovada a responsabilidade penal da empresa por meio de laudos periciais e testemunhos. “Conforme relatado, a substância extravasada apresentava cor escura e odor característico de esgoto, escoando das motobombas da estação elevatória e avançando em direção à mata ciliar”, registrou o magistrado.
Ainda segundo a decisão, o esgoto extravasado não chegou ao corpo hídrico, mas permaneceu visível no solo saturado, representando risco à saúde da população local. “A situação foi considerada flagrantemente fora dos padrões em relação a outras perícias similares, evidenciando negligência da empresa no cumprimento de suas obrigações ambientais e de proteção à comunidade afetada”, completou o juiz.
A pena foi fixada em 150 dias-multa, com cada dia calculado no valor de um salário mínimo da época, que era de R$998, totalizando R$149.700.
A BRK poderá recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Até o momento, não houve manifestação pública por parte da concessionária.
