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A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 43/2026, que proíbe o protesto em cartório de contas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo mínimo de 90 dias de atraso para débitos acima desse valor. A proposta também foi ampliada e passou a incluir contas de água e esgoto. A medida surge em meio a reclamações de consumidores sobre cobranças consideradas excessivas — tema já abordado pelo Jornal Primeira Página, que mostrou casos em que dívidas de baixo valor resultam em taxas cartorárias superiores ao…

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins concluiu que, até o momento, não há elementos suficientes para comprovar irregularidades na contratação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI) para gerir as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. A análise foi feita a partir de denúncia apresentada pelo vereador Vinícius Pires, que levantou suspeitas sobre possível dispensa indevida de licitação. Relatório técnico aponta falta de provas O Jornal Primeira Página teve acesso ao Relatório Técnico nº 26/2026, elaborado pela 3ª Diretoria de Controle Externo…

O Ministério Público do Tocantins anunciou, nesta segunda-feira (6), o procurador de Justiça José Demóstenes de Abreu como novo subprocurador-geral de Justiça. A designação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico na mesma data. Nomeação reforça experiência na gestão José Demóstenes é um dos membros mais antigos da instituição. Ele ingressou no MPTO em 1990, após aprovação no primeiro concurso para promotor de Justiça. Ao longo da carreira, atuou em diversas comarcas do estado e foi promovido a procurador de Justiça em 2001. Já ocupou cargos como procurador-geral de Justiça,…

A pouco mais de um mês da 26ª Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2026), o Governo do Estado intensifica a preparação das vitrines tecnológicas no Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, em Palmas. A feira será realizada entre os dias 12 e 16 de maio e deve reunir produtores, empresas e instituições do setor agropecuário. As áreas coordenadas pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) e pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) já estão em estágio avançado de…

A vereadora Professora Iolanda Castro protocolou o Ofício nº 99/2026, direcionado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Palmas, solicitando a realização de um estudo de viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para a reforma e ampliação da unidade do CRAS da 1304 Sul. O documento destaca a necessidade urgente de melhorias na estrutura da unidade diante do aumento significativo da demanda por atendimentos socioassistenciais na região. Segundo a parlamentar, o espaço físico atual apresenta limitações que dificultam a execução adequada dos serviços, impactando…

O prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) sancionou, nesta segunda-feira (6), a Lei nº 3.389, que altera a denominação de um trecho viário de Palmas para homenagear o ex-deputado Júnior Coimbra. A norma já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial do Município. Mudança atinge dois trechos da capital Com a nova legislação, a Avenida Parque NS-15 passa a se chamar Avenida Parque NS-15 – Júnior Coimbra. Já o trecho entre as avenidas LO-05 e LO-13 receberá a denominação de Avenida dos Esportes – Júnior Coimbra. A lei modifica o artigo 1º da Lei nº 3.157, de dezembro de 2024. A…

Celebrado nesta terça-feira, 7 de abril, o Dia do Jornalista chega em meio a um cenário de transformações profundas na comunicação. Fala-se, há anos, em crise do jornalismo. Mas talvez o diagnóstico mais preciso seja outro: a crise do jornalismo existe, mas a crise do profissional jornalista é ainda mais profunda. A revolução digital mudou a forma como a informação é produzida, distribuída e consumida. Com a consolidação da internet e o avanço das redes sociais, veículos tradicionais — jornais impressos, rádios, revistas e até a televisão - perderam espaço e, principalmente, receita. A…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.371/2026, que amplia a licença-paternidade no Brasil de 5 para até 20 dias e cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (1º) e busca incentivar a participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos. Ampliação será gradual A nova legislação prevê que o aumento da licença-paternidade será feito de forma progressiva. O período passará para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e chegará a 20 dias em 2029. O…

A Polícia Civil do Tocantins deflagrou, na manhã desta terça-feira (7), uma operação para cumprir mandados judiciais contra um homem investigado por desviar valores milionários de uma fazenda onde atuava como gerente. O prejuízo estimado pode chegar a R$ 10 milhões, valor que foi bloqueado por decisão judicial. Mandados são cumpridos em dois estados A ação é coordenada pela 6ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DEIC) de Paraíso e conta com apoio da Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO), do Grupo de Operações Táticas Especiais (GOTE), além de…

Os governos do Tocantins e de Goiás chegaram a um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, temporariamente, a ação que discute a titularidade de cerca de 12,9 mil hectares na região norte de Cavalcante (GO), na Chapada dos Veadeiros. A decisão foi tomada em audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (6) e garante a continuidade dos serviços públicos à população local até nova definição. Levantamento técnico vai redefinir divisa Com o acordo, o processo ficará suspenso até o dia 22 de junho, prazo em que será realizado um levantamento técnico conjunto para…