Lei que proíbe cobrança antecipada do IPVA em transferência de veículos entra em vigor
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, anunciou nesta quarta-feira, 24, durante visita ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) de Araguaína, uma importante medida que impacta diretamente os proprietários de veículos no estado. Entra em vigor, a partir desta quarta-feira, a Lei de n° 4.172, sancionada em 2023, que proíbe a cobrança antecipada do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), em casos de transferência dentro do mesmo município no território tocantinense.
"Com muita alegria, anunciamos que, a partir de hoje , o projeto de lei que proíbe a cobrança!-->!-->!-->…
