Prefeitura de Palmas publica decreto para concessão do transporte coletivo na Capital
A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 13, o Decreto de Nº 2.640 que dispõe sobre a autorização para a realização do processo licitatório que visa à concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros na Capital.
A licitação ocorrerá na modalidade de concorrência pública, nos termos da legislação aplicável, e deverá obedecer aos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. A contratação do serviço será realizada pela menor tarifa de remuneração quilométrica para o serviço prestado que!-->!-->!-->…
