MaryCats da Causa Animal Propõe Divulgação da Lei que Permite Alimentação de Animais em Situação de Rua
A vereadora MaryCats da Causa Animal apresentou um requerimento solicitando que a Secretaria de Comunicação do Município de Palmas realize ampla divulgação da Lei Estadual nº 4315/2023, que autoriza qualquer pessoa física ou jurídica a fornecer alimento e água a animais em situação de rua em espaços públicos. A medida, que também está incluída na Medida Provisória nº 02/2025, visa garantir que a população tenha conhecimento desse direito, promovendo o bem-estar dos animais.
O pedido inclui a veiculação da informação por meio das páginas de todas as secretarias municipais e da rede de!-->!-->!-->…
