Justiça manda Prefeitura de Novo Acordo definir destino de terrenos públicos ocupados irregularmente
A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que a Prefeitura de Novo Acordo adote providências para regularizar ou recuperar uma área pública ocupada no entorno do Estádio Municipal Idona Lopes, no Setor Aeroporto.
A decisão foi concedida em caráter de urgência no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo. O município terá 30 dias para informar ao Judiciário se pretende iniciar um processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) ou ingressar com ações judiciais para retomar a posse dos imóveis públicos.…
