Comissão da Câmara dos Deputados aprova medida que pode bloquear perfis envolvidos em crimes digitais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a Justiça a determinar a suspensão ou o bloqueio de perfis e contas em plataformas digitais utilizados de forma reiterada para a prática de crimes ou ilícitos civis. A proposta altera o Marco Civil da Internet e ainda precisa passar por outras etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.
Atualmente, a legislação prevê apenas a remoção de conteúdos específicos mediante decisão judicial, sem tratar expressamente do bloqueio de perfis, contas ou canais inteiros.
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