Prefeitura de Palmas regulamenta concessão de benefícios eventuais da assistência social
A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (28) decreto que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social do município. O ato, assinado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, estabelece critérios, modalidades e valores para a oferta de auxílios temporários a famílias em situação de vulnerabilidade.
Com a regulamentação, o município passa a autorizar o pagamento de alguns benefícios em pecúnia — por meio de dinheiro ou transferência bancária — incluindo auxílio-natalidade, benefício alimentar, apoio para documentação…
