MPTO aciona Justiça para derrubar lei que aumentou indenizações de servidores estaduais para R$ 1,5 mil
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar anular a Lei Estadual nº 5.060/2026, que elevou para R$ 1,5 mil o valor de indenizações pagas a diferentes categorias de servidores estaduais.
Além da anulação da norma, o órgão também pediu uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei até o julgamento definitivo do processo.
A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, que sustenta que a legislação apresenta vícios de…
